# Registro público: TJMT — 00001278720168110003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a21b1abccc0c03aa1ed9c66d01ebdf32907b3dc38b181948878cc820a2a0bae9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 282 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2026-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-20** — Petição (TPU 85) > **2026-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-02-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247) > **2026-02-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Entregar | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-08T17:37:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2016-01-08T17:46:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2016-01-14T12:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - 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2016-11-10T13:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2017-07-13T17:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2017-08-08T08:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - 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SDCR"}} - 2020-06-19T10:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267786.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/267` - 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2025-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2025-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2025-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2025-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2025-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2026-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2026-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/281` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:46:32\.272000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a21b1abccc0c03aa1ed9c66d01ebdf32907b3dc38b181948878cc820a2a0bae9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241975520225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TJRO — 70049772620168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455905/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 4ª VARA CÍVEL - [TRT3 — 00001394620145030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TJPE — 00000260320178173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - [TRT24 — 00241559820255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT24 — 00241541620255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT1 — 00008669720105010068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10670, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a21b1abccc0c03aa1ed9c66d01ebdf32907b3dc38b181948878cc820a2a0bae9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)