{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22678,"origem":"stj","sha256_origem":"cf25e014ee33a41cea7e27e86ac64d15fc6a40a926240b6c40d4ea86c5f7ae44","registro_original":{"id_fonte":"000834983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031619","numero_registro":"202103962180","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.\nABSOLVIÇÃO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. ART. 33, § 4.º, DA LEI  N.  11.343/2006.  INCOMPATIBILIDADE\nCOM  O  DELITO  DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN\nPEJUS. MAJORANTE  DA  TRANSNACIONALIDADE.  INCIDÊNCIA EM CADA DELITO\nIMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em razão de as instâncias ordinárias haverem constatado, com\namparo nas provas presentes nos autos, o vínculo subjetivo e a\nestabilidade da associação entre os Recorrentes, a análise da\npretensão absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei n.\n11.343/06 exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Mantida  a condenação pelo delito de associação para o tráfico, é\ninviável o pleito de majoração da redução em decorrência da\nminorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.3438/06. De fato, conforme\njurisprudência desta Corte Superior, a referida minorante sequer\ndeveria ter sido aplicada, o que não pode ser alterado ante a\nvedação à reformatio in pejus.\n3. Por estar evidenciado que as condutas de tráfico e associação\npara o tráfico tinham como objetivo a remessa de entorpecentes ao\nexterior, não há bis in idem na incidência da causa de aumento da\npena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06 sobre ambos\nos delitos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2177456>>-SC\n(CAUSA DE AUMENTO DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - BIS IN\nIDEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1523134>>-PR,\n         <<REsp 1255587>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"245b46ed9c911f73555772add66e37e564fdbf1de7fe0f2234d79dee650af973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}