# Registro público: TRF4 — 50055326620114047102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Santa Maria - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ea89299d39add60d69ce4c0d98c1ff5c4f12cebeae7edafa6880183a7c0f3d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-29 - **Último ato com data válida:** 2015-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-22** — Petição (TPU 85) > **2015-07-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-07-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-14** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2015-07-13** — Petição (TPU 85) > **2015-07-13** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Licenciamento / Exclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-07T15:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-22T21:05:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-14T14:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-07-13T09:25:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-02T01:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-17T20:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-28T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-14T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-05T16:27:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-28T01:14:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-19T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-31T01:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-13T18:07:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-29T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-19T09:59:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-18T19:17:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-12-18T11:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-12-18T11:33:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-27T09:24:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-01-12T14:22:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-12-27T18:01:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-11-01T01:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-28T11:17:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-10-21T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-21T10:52:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-07-22T21:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-07-22T09:05:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-07-21T01:17:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-07-21T01:17:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-07-21T01:17:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-07-14T14:31:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2015-07-13T09:17:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-07-10T18:23:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-06-02T14:42:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-05-28T11:49:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-05-18T03:00:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2015-05-05T15:03:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-05-04T15:29:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-04-29T13:12:57.000Z — Paga (TPU 12176) - 2015-04-29T13:12:55.000Z — Paga (TPU 12176) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267863.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ea89299d39add60d69ce4c0d98c1ff5c4f12cebeae7edafa6880183a7c0f3d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:31:25\.043259948Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ea89299d39add60d69ce4c0d98c1ff5c4f12cebeae7edafa6880183a7c0f3d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000376920198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [STJ — 00005433520014036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TJPE — 00000356520178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - [TJRR — 08027858920198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811872/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [STJ — 00004853420159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPE — 00000324720198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [TJAM — 40019402220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077951/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE - [TJAM — 00183889620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Santa Maria / 4ª TURMA RECURSAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50055326620114047102 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ea89299d39add60d69ce4c0d98c1ff5c4f12cebeae7edafa6880183a7c0f3d9 - **SHA-256 do comentário:** c8e8f38acd0815e6ac7a79948015832786173377f60c0388d67f58b4ab839fed