{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22679,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4d55cc35a4c190368951220bfb31b4f278c3fca917aec45fc372898919fe01","registro_original":{"id_fonte":"000835023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750081","numero_registro":"202201858873","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. OMISSÃO\nSOBRE A PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VALIDADE.\nOPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nCONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se\nomissão passível de ensejar a integração do acórdão embargado.\n2. A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de\nargumentação idônea a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de\ndefesa da parte, o que não se verificou.\n3. Deveras, \"mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu\nexercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento\nvirtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte\nse oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de\nsustentar oralmente as suas razões não significa o de,\nnecessariamente, o fazer de forma presencial\" (REsp n. 1.995.565/SP,\nRel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 24/11/2022).\n4. O habeas corpus não teve seu mérito analisado, porque a\ndosimetria da pena, mantida no AREsp n. 1.936.668/SP, deveria ser\nimpugnada perante o órgão superior competente para a revisão dos\nacórdãos deste Superior Tribunal. Esse era o objeto do agravo\nregimental, não atrelado a questão de fato.\n5. Segundo dispõe o art. 184-B, § 1°, do RISTJ, \"As sustentações\norais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico,\napós a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o\njulgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159,\n160 e 184- A, parágrafo único\".\n6. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, nos feitos\ncriminais, o tempo das alegações orais em agravo regimental será de\naté cinco minutose esta Corte implementou funcionalidade, na\nplataforma de julgamento virtual, para que o advogado possa enviar\narquivo de áudio ou vídeo, oportunizada  asustentação oral em\nendereço eletrônico.\n7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 ART:00160 ART:0184A PAR:ÚNICO ART:0184B\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO À JULGAMENTO VIRTUAL - ALEGAÇÃO PREJUÍZO - DIREITO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2210477>>-PR\n(DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - VIABILIDADE - JULGAMENTO VIRTUAL -\nINEXISTÊNCIA PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35e3508edf38850eb51d45f53d0b4d5aaa2729ed504021aa8236ed1a774c1b42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}