# Registro público: STJ — 00000085520094013602 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226797.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c81849d94070645ea10cd72ec4654b1c5e42e1f2b3d7a38bdc886b5b827224f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28 - **Último ato com data válida:** 2022-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-05** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-03** — Documento (TPU 581) > **2022-03-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-06T08:02:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-12-06T08:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-12-17T12:16:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-03-03T14:46:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T14:46:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T16:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-28T18:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-07T21:30:05.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2021-12-10T05:52:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-01T05:37:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-05T19:50:13.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2022-03-08T05:12:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-09T12:43:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-09T12:43:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-12-07T21:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-09T20:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-17T12:11:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-12-17T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-31T22:35:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-05T19:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-07T18:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:17:09\.728380506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c81849d94070645ea10cd72ec4654b1c5e42e1f2b3d7a38bdc886b5b827224f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00059519220054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690008/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00050101120064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689574/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00041799420054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689541/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF4 — 00065605919994047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF5 — 00028637920074059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222671/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Desemb. Fed. Fernando Braga - [TRF5 — 00049144319984058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222625/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6017, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Desemb. Fed. Élio Wanderley - [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c81849d94070645ea10cd72ec4654b1c5e42e1f2b3d7a38bdc886b5b827224f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c81849d94070645ea10cd72ec4654b1c5e42e1f2b3d7a38bdc886b5b827224f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** c81849d94070645ea10cd72ec4654b1c5e42e1f2b3d7a38bdc886b5b827224f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)