{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2268,"origem":"stj","sha256_origem":"9c834ba6d627d9b123b210e1ab1297505bf5dff5188085741c1313c50b73175c","registro_original":{"id_fonte":"000812925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716699","numero_registro":"202200006117","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA\nDA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA (100G\nDE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. A quantidade e natureza  da droga justificam a exasperação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o\naumento de 1 ano na pena base, considerando a quantidade de drogas\napreendidas (100g de crack), não se mostra despropo rcional.\n3. Diferentemente do que alega o Agravante, apenas a quantidade de\ndroga foi levada em consideração para a fixação da pena na primeira\nfase da dosimetria.\n4. Agravo Regimental no habeas corpus  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS - ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006\n-  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 567767>>-SP,\n         <<HC 371432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bdbd6b61461d5a62f09f8716eda048cc73d67fa471abe79d44f91cc0cad0438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}