{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22682,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f7f79043ca467b01cc2efed21ea1e11f0d04972e1151f27c1d6e1f5cda2fab","registro_original":{"id_fonte":"000835034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1469799","numero_registro":"201900823728","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO,\nDESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ.  MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual\nsalientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da\nvítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu,\nde modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor\ndos delitos sob apuração.\n2. Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição,\ndesclassificação, ou pela imposição do princípio da bagatela, tal\ncomo pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático\n­probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por\nforça do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Acerca da aplicação da reprimenda, o Tribunal estadual considerou\nválida a motivação adotada na sentença para exasperar a pena-base e\napenas diminuiu a quantidade de aumento. Para tanto, valorou\nnegativamente a gravidade do crime e extensão do dano, bem como os\nmeios empregados e modo de execução.\n4. Na espécie, não se verifica flagrante desproporcionalidade na\nescolha discricionária e fundamentada do julgador, uma vez que a\npena-base ficou próxima ao mínimo legal, em face da análise negativa\nde uma circunstância judicial. Afastada a tese de violação do art.\n69 do CPM, uma vez que o magistrado não fixou critério matemático\npara o cálculo da pena na primeira fase da dosimetria e o fato de o\nréu haver vida pregressa imaculada não interfere na valoração das\ndemais circunstâncias, especialmente porque a pena-base não foi\nmajorada pelos antecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 738901>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1450696>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"432c76ef22a9cab48136dfa7e0a1ca6f30839e5a4e9b109ab67de90efbe1b13e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}