# Registro público: STJ — 1469799 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-07 - **Publicação:** 2023-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22682.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1f7f79043ca467b01cc2efed21ea1e11f0d04972e1151f27c1d6e1f5cda2fab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. - **Item 2 (texto oficial):** Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da bagatela, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático ­probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** Acerca da aplicação da reprimenda, o Tribunal estadual considerou válida a motivação adotada na sentença para exasperar a pena-base e apenas diminuiu a quantidade de aumento. Para tanto, valorou negativamente a gravidade do crime e extensão do dano, bem como os meios empregados e modo de execução. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, não se verifica flagrante desproporcionalidade na escolha discricionária e fundamentada do julgador, uma vez que a pena-base ficou próxima ao mínimo legal, em face da análise negativa de uma circunstância judicial. Afastada a tese de violação do art. 69 do CPM, uma vez que o magistrado não fixou critério matemático para o cálculo da pena na primeira fase da dosimetria e o fato de o réu haver vida pregressa imaculada não interfere na valoração das demais circunstâncias, especialmente porque a pena-base não foi majorada pelos antecedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. 2. Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da bagatela, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático ­probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acerca da aplicação da reprimenda, o Tribunal estadual considerou válida a motivação adotada na sentença para exasperar a pena-base e apenas diminuiu a quantidade de aumento. Para tanto, valorou negativamente a gravidade do crime e extensão do dano, bem como os meios empregados e modo de execução. 4. Na espécie, não se verifica flagrante desproporcionalidade na escolha discricionária e fundamentada do julgador, uma vez que a pena-base ficou próxima ao mínimo legal, em face da análise negativa de uma circunstância judicial. Afastada a tese de violação do art. 69 do CPM, uma vez que o magistrado não fixou critério matemático para o cálculo da pena na primeira fase da dosimetria e o fato de o réu haver vida pregressa imaculada não interfere na valoração das demais circunstâncias, especialmente porque a pena-base não foi majorada pelos antecedentes. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-RO, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 ART:00069 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.