# Registro público: TRT24 — 00240718420195240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1eaedcee6d54321cf384897e54e41d3ed08b0fe383cf12b00d64c62ef1dfc181

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Provisório (TPU 245)
> **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

intervalo Interjonadas | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T16:01:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-05T19:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-05T19:30:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-08T14:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-20T17:46:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-06T09:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-20T15:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-25T15:47:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-01T19:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-18T14:00:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-05-17T00:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T00:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-03T20:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-10T08:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T08:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-15T08:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T13:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-17T00:08:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-17T00:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-30T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-30T09:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-31T00:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-31T00:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T09:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-16T15:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-14T00:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-14T00:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T16:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-04T16:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-11T00:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T00:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-14T10:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-14T10:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-06T09:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T14:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-25 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «intervalo Interjonadas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «intervalo Interjonadas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «intervalo Interjonadas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000293120215090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00000193920165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT23 — 00000155520225230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT24 — 00240713620185240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00003493920135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00000573020235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000854520135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13787, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo