{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22684,"origem":"stj","sha256_origem":"8da8cc26fac2a367821eda19068f8ed2defcfbbc6bd2dd8b33a27836a41aaa68","registro_original":{"id_fonte":"000835037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155968","numero_registro":"202103408034","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO\nPOR HORA CERTA. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA\nFINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 362 do CPP, verificando que o réu se oculta\npara não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e\nprocederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil.\n2. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu a objetiva e\njustificada suspeita de ocultação, visto que, por pelo menos duas\nvezes, o oficial de justiça compareceu à residência do acusado,\nantes da mudança de seu endereço, e foi informado que o citando não\nse encontrava no local. Em comunicação realizada com a esposa do\nréu, o serventuário informou o propósito das diligências e deixou o\nnúmero de seu telefone, para que o denunciado o contactasse para\ncitação, o que não ocorreu.\n3. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, positivado\npelo art. 563 do CPP, não se justifica a declaração de invalidade de\natos processuais que tenham alcançado sua finalidade. No ofício\nendereçado a esta Corte, o Juiz especifica que \"o paciente\napresentou resposta a acusação por intermédio de defesa constituída\"\ne infere-se que, em data anterior, advogados particulares requereram\nhabeas corpus ao Tribunal de origem, dados que sinalizam a ciência\nda ação penal e a oportunidade de ampla defesa e do contraditório,\nprincipalmente porque o processo nem sequer havia ultrapassado a\nfase do art. 397 do CPP.\n4. O exame das derradeiras matérias aventadas pelo recorrente,\nporque não analisadas pelas instâncias ordinárias, enseja indevida\nsupressão de instância.\n5. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art362","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art252"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00252","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00362 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<RHC 94845>>-PR\n(CITAÇÃO COM HORA CERTA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157093>>-PR,\n         <<AgRg no HC 605247>>-PE\n   STF - [[RE 635145]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 613)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3323d5182981411cbb3d88ca5cacd1b025c25d8d6f6ab57507024c40c16b29d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}