# Registro público: TRE-RO — 06002655620246220012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb6e269276c827ae3fa33364ae9f659a0e53f341ed8fd4ab2127661dbc676d2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-05
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-05T10:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T09:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T10:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T10:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T11:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-12T13:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T09:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T09:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-04T10:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-10T09:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T13:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T10:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T14:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-13T14:52:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T08:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T08:42:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-26T10:20:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-26T10:20:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-04T10:42:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-09T00:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T09:35:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-02T09:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-03T07:51:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-01-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-11-04 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-03 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-06-03 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:34:28\.985000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241105101755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb6e269276c827ae3fa33364ae9f659a0e53f341ed8fd4ab2127661dbc676d2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06005952920246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198001/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000247220176140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801412/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000458420256160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584326/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-RO — 06005915320246220032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195307/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000058920196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582583/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000058220216140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582265/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE MONTE ALEGRE PA
- [TRE-PR — 06000464520236160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581611/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-MG — 06000151120226130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580632/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 346ª Zona Eleitoral - Cruzília