# Registro público: STJ — 00000094220138250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990569c2c76eeb9f3d227036b54dc219c9750eb65d1e53aa4a543085f4ca2baa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-26T10:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-26T10:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-15T14:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-27T08:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-28T10:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-28T11:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-30T13:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-30T14:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-20T22:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-31T09:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T14:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T17:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-26T14:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-26T15:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-03T13:04:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-14T11:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T05:45:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T08:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-27T05:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-30T15:10:27.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2021-07-01T05:41:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T05:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-26T05:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-07T16:36:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-01T05:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-28T13:33:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-28T13:33:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-01T18:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-01T18:28:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:17:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-15T14:08:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-26T06:10:03.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-03-26T06:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-26T20:43:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-30T13:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-30T13:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T15:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T22:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-20T22:28:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-25T18:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226848.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:55:24\.044700671Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 990569c2c76eeb9f3d227036b54dc219c9750eb65d1e53aa4a543085f4ca2baa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000213320188230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542392/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004742020178030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRT11 — 00001795220255110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [STJ — 00000326220124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343162/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT18 — 00003213920265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004793/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Anapolis - 03a Vara
- [TRT10 — 00000084720265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206001/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TJMG — 00000507120178130558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 25326980520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062829/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência