{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22685,"origem":"stj","sha256_origem":"f5f8025f0924dbe7cd040414cbe941ff01f5cae75b923f44409cbd909daac81a","registro_original":{"id_fonte":"000835071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173924","numero_registro":"202203759650","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA\nSENTENÇA. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A\nNEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME\nSEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da\nconfiguração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,\nevidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que\njustifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. No mais, \"a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que\nnão há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o\nregime semiaberto\" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020),\ndevendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com\nas regras próprias desse regime.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - GRAVIDADE DA CONDUTA\n- QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702947>>-MT,\n         <<AgRg no HC 631792>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO -\nCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 610802>>-SC,\n         <<AgRg no HC 632699>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 119916>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a5274f520932d0d254eaf71e0b428643ece704d0e7af5d67fc2b2d5f32bcd49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}