# Registro público: TJGO — 00083903120198090142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e57fb67223a7029856362e6de4c8daf8507d8930e814bc0a827ff99691d6fca7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-07-28T16:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-28T16:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-23T10:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T17:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T08:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-05T13:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-05T14:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-22T13:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T10:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-26T14:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-22T17:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-22T17:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-11-07T12:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-14T19:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T17:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-19T18:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-03-24T12:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-26T10:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-07T14:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-04-07T15:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-07-28T16:43:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-11-04T16:27:25.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-04T16:28:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-11-08T16:11:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-11-25T09:45:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-20T14:27:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-01T07:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-31T16:54:07.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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- 2024-09-26T14:40:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-10-07T03:11:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-11-14T18:23:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-11-14T18:23:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-11-18T17:11:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2025-02-26T17:42:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-04-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 no assunto oficial «Furto Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00169932820168090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427864/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / Vara Criminal
- [TJGO — 00199487020058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159156/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMS — 00002300320228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara Criminal Residual
- [TJGO — 00169879420208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426185/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00003421220128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJMS — 00002294220228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158755/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara
- [TJRR — 08014956320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156664/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08010211520238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424631/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA CRIMINAL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** e57fb67223a7029856362e6de4c8daf8507d8930e814bc0a827ff99691d6fca7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** e57fb67223a7029856362e6de4c8daf8507d8930e814bc0a827ff99691d6fca7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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