{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22686,"origem":"stj","sha256_origem":"a5400a8bfdcc22bbe43d4e09d57d49831c36bdeceba624dbaadbbc8223a26d45","registro_original":{"id_fonte":"000835072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174188","numero_registro":"202203837389","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO\nSILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar\nao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em\nhabeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível\nde conhecimento neste agravo regimental.\n2. As matérias referentes à suposta violação de domicílio e à ofensa\nda garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não\nforam examinadas pelo Colegiado estadual. Desse modo, não podem ser\noriginariamente conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida,\nde modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem\npública.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes e residência fixa - não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na\nhipótese.\n5. Ressalto que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra\nserem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, DJe 05/03/2020).\n6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREEENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 117600>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 154175>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5093a1cae09bf7c0d2e3ff92fc9e6d185b958ddf50c73977854ba270a80ac925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}