# Registro público: TJCE — 02623652720248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01ad68fbd51a15c9684fbbd98cc6bf0e935381c4de824f17cf6164291f3d03f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-21 - **Último ato com data válida:** 2025-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-08** — Documento (TPU 581) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-01** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-07** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-21T23:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-10T14:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-18T14:32:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-26T02:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-21T23:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-06T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-08T20:44:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-27T05:03:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-12T18:24:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-26T02:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-02T19:15:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-30T21:33:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-08T20:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-27T08:10:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-07T20:53:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-17T20:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-08-27T05:16:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-25T10:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-27T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-08T10:56:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-11T11:47:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-05-08T20:44:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-30T11:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-10T08:10:14.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2025-03-07T16:36:19.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2024-08-30T11:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T19:29:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-03-28T17:19:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-26T18:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-11T01:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:39:53\.155977667Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240821000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01ad68fbd51a15c9684fbbd98cc6bf0e935381c4de824f17cf6164291f3d03f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 08465586420148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286513/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08015175720258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141539/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJRR — 08015034320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142766/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL - [TJCE — 00012398020148060042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM - [TJCE — 04555967320118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283528/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF3 — 00208269020024036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715369/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TJPA — 00001615120128140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017760/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA - [TJGO — 00109527820088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001168/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 01ad68fbd51a15c9684fbbd98cc6bf0e935381c4de824f17cf6164291f3d03f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)