# Registro público: TJPA — 00001188720028140115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- **Classe:** Procedimento Comum Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08a95a4646d9b5563e31ba5f7ed9eeda1e3d0b9dad176f8b35fcb196c10114b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-11-18** — Audiência (TPU 970)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-20T11:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-04-27T21:30:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-07-29T16:10:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-10-01T09:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-11-18T09:44:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2007-08-27T09:39:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2011-04-11T23:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2012-06-19T05:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-29T21:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-06-24T13:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-07-29T09:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-07-31T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-08-26T13:22:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-11-25T11:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2014-03-20T07:05:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-04-27T21:56:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-06-23T18:24:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-07-29T16:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-11-18T09:46:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-01-20T20:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-01-20T20:12:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-01-20T20:21:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-03-15T18:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-03-15T18:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-27 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-29 — Audiência; redesignada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-18 — Audiência; realizada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-18 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-20 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-20 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T21:43:53\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070827093946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08a95a4646d9b5563e31ba5f7ed9eeda1e3d0b9dad176f8b35fcb196c10114b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001170520028140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
- [TJPA — 00004077020148140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799262/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPE — 00000351820198172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797314/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPA — 00003961519938140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788031/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPE — 00000346220218172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795382/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000351220208173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795079/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJBA — 03033073720148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJBA — 05118240820188050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 3ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES