# Registro público: STJ — 00001702820118100132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0479f08bd047687757da31da6f24e08fb7731f1320950301e7ac8f7b6fbcc420

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-03
- **Último ato com data válida:** 2018-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-08-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T09:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-30T14:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-15T15:42:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-06T17:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T18:27:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-03T10:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T13:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T05:15:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-04T14:04:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-01T19:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-06T17:08:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-01-15 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:45\.543591127Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0479f08bd047687757da31da6f24e08fb7731f1320950301e7ac8f7b6fbcc420

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004999020084013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762923/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00001840920148100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRT21 — 00003473820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00001795520078100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRT21 — 00003040420245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00002499720265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175567/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT13 — 00001078620245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146413/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT10 — 00000084720265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206001/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF