# Registro público: TJRS — 00794526820068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44366732c8b93823cb86e3c90f3f809aac8423ac7a7e524d393300281e4bedd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2008-09-12** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2008-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2008-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2008-06-19** — de Interrogatório (TPU 12743)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-10T17:03:53.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2006-10-16T12:16:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-02-15T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-04-25T16:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-06-03T16:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-06-19T11:01:06.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2008-09-12T13:50:23.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-08-17T14:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-30T15:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-05T17:09:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-04T14:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-25T16:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-06T10:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-23T17:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T10:29:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-10-29T16:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-04T16:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-02T09:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-04T14:59:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-04-24T15:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-28T14:43:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-18T10:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-21T16:00:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-08-22T09:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-25T16:25:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-08-26T09:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-05T16:16:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-20T11:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T17:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-05T16:01:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-31T19:27:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-10 — Preliminar; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-16 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-06-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-06-19 — de Interrogatório; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-08-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-09-12 — de Interrogatório; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-01-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2006-08-10 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2006-10-16 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:00:02\.114104074Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 44366732c8b93823cb86e3c90f3f809aac8423ac7a7e524d393300281e4bedd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00010012920138210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Santo Augusto
- [TJRS — 50174454120208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJES — 00001561820088080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJRS — 00142721520118210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Vara Criminal - Esteio
- [TJES — 00001573520238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJES — 00001558020208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJPR — 00000113520238160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00092431820138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA