# Registro público: TRT17 — 00000801120165170161 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE LINHARES - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 921a9403c1c6c1155028254b533d1ba3e7ee2b6785549a41edb4a428acbe3ff1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-29 - **Último ato com data válida:** 2018-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2016-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-11-23** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-11-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2016-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repouso Semanal Remunerado e Feriado ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-29T14:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-01-29T14:24:07.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-02-25T14:07:29.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-04-15T14:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-05-06T11:54:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-05-06T12:14:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-05-06T12:14:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-06-30T09:18:30.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-07-07T12:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-10-24T17:53:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-05T00:27:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-05T00:27:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-17T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-17T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-17T16:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-23T00:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-23T00:13:12.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-12-02T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-12-04T23:12:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2017-11-06T07:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2017-11-06T07:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-10-24T17:53:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-10-24T17:53:27.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2016-11-21T14:44:40.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2017-09-26T13:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2017-11-06T09:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} - 2018-01-18T09:09:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-29 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-25 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-11-21 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:20:40\.101000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160129142406 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 921a9403c1c6c1155028254b533d1ba3e7ee2b6785549a41edb4a428acbe3ff1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002061720205170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT1 — 00061007120095010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT3 — 00001704120135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT17 — 00000791820165170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT23 — 00001794520215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT2 — 00005386120155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00061039220145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 2ª Vara do Trabalho de Macaé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)