# Registro público: STJ — 00001678220038160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e755ead385ce1df78442a0b0e1ddd0972bb369051df3c0a15ff2620998fee395

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-05T16:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-16T17:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T17:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-18T09:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-01-25T17:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-11T09:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-13T15:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-19T14:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-03T18:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-14T14:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T16:21:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-12-16T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T14:56:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-12T05:58:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T14:40:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-25T13:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T05:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T13:20:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-27T13:20:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-08T14:52:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-15T19:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-17T16:54:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-17T17:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-11T18:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T07:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-27T18:49:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-03T18:52:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-27 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004361120158060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 00076975220238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00841399420158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170334/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O