{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22688,"origem":"stj","sha256_origem":"7e1f1ef6f7d5992efb7db0b0ac401830a30009ea251a00367577352b1b973140","registro_original":{"id_fonte":"000835074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788123","numero_registro":"202203816123","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO.\nREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a pretensão de\ndesclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei\nn. 11.340/2006 não pode ser apreciada por este Corte Superior de\nJustiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame\naprofundado do conjunto fático-probatório dos autos\" (AgRg no HC\n604.277/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021).\n2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração\ndelitiva, pois, a despeito da pequena quantidade de drogas, o\nAgravante é reincidente pela prática do crime de tráfico, responde a\noutro processo pelo crime de tráfico e estava em gozo de liberdade\nprovisória quando do cometimento do delito, o que justifica a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006\n        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS -  POSSE PARA CONSUMO - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 604277>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 691799>>-SP,\n         <<AgRg no HC 731975>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 550688>>-SP,\n         <<HC 558099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79ccf832b5369814101be0a6b2a32d0997403c3e737721254b4f5d00dd8170f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}