# Registro público: TRF6 — 00019836520124013810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226884/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226884.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59f78e72cf961cf1f7456358862e094cf663961be59e1cc61eeac2556aa21139 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-30** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2022-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2022-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2014-04-23T18:51:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2014-04-24T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-02-29T20:17:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-08-24T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-02T15:39:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-04T10:46:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-09T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-15T18:45:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-17T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-24T14:19:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-04T13:47:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-11T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-24T15:36:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-04-24T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-08-16T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-08-24T15:18:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-09-13T16:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-04T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-04T10:42:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-04T10:45:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-09T13:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T11:22:40.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-01-09T11:24:40.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-01-17T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-03T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-04T13:10:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2022-02-04T13:43:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-11T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-15T14:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-02-25T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-11T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-11T16:24:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-11T12:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-09T14:15:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2022-05-30T10:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226884.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-15 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:29\.189000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140423112545 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59f78e72cf961cf1f7456358862e094cf663961be59e1cc61eeac2556aa21139 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00005201520084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217682/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF6 — 00002025620184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773360/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Viçosa - [TRF2 — 00005190920104025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843359/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00513837820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216779/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF2 — 00005190920104025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837871/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / GABINETE 06 - [TRF2 — 51005741020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50057737520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778524/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50028533620104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778421/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 59f78e72cf961cf1f7456358862e094cf663961be59e1cc61eeac2556aa21139 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)