{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22689,"origem":"stj","sha256_origem":"680ea5d6a164a656a97939fde50a029f43470c42a39480366d93ad0b931489ee","registro_original":{"id_fonte":"000835075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968386","numero_registro":"202103491020","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  ABSOLVIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE\nINDICAÇÃO  PRECISA DO  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  N.\n284/STF. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA  N.  7/STJ.  ART.  33,  §  4.º,  DA  LEI  N.  11.343/06.\nQUANTIDADE  E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A\nMODULAÇÃO  DA  FRAÇÃO  DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Defesa formulou pedido genérico de absolvição, sem indicar, de\nforma clara e precisa, qual o dispositivo de lei federal\neventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência\nde delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a\ncontrovérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o\nconhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que houve o efetivo\nenvolvimento de adolescente na prática do delito. Desse modo, o\nafastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso\nVI, da Lei n. 113.343/06 encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022,\nno julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO\nDANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no\nsentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não\npermitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.\nTodavia, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena, como ocorreu no caso em apreço.\n4. Em  que  pese  o  quantum  da  pena  imposta ser inferior a 4\n(quatro) anos de reclusão,  a  expressiva  quantidade  de  drogas\napreendidas revela a maior reprovabilidade concreta da conduta,\nautorizando a fixação do regime prisional semiaberto e o\nindeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direito.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 551632>>-SC\n(QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - NEGATIVA DO REDUTOR DO PRIVILÉGIO -\nÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2048099>>-DF\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS -\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 523632>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a42c1385cf8f87e80683324a4fcbf748516c14ab5d25aab15ff966e1408a98e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}