# Registro público: TJAL — 07000649020148020019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c288b5d7d942c27e61017c0d410cf6bd8e495797dc7c20793a7338cf0249573d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-29 - **Último ato com data válida:** 2021-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-29** — Petição (TPU 85) > **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-23** — Petição (TPU 85) > **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-11T12:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-11T09:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-10T12:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-02T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-01-30T12:48:18.000Z — Devolução (TPU 105) - 2014-11-18T14:07:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-11T11:07:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-29T13:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-19T13:53:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-18T13:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-21T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-10-29T13:27:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-12-03T13:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-12-03T13:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-03T13:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-29T17:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-31T15:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-31T09:42:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-02-24T09:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-23T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-21T11:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-21T08:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-06T10:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-03-31T14:53:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-07-10T14:22:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-07-10T13:55:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-07-10T12:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-27T16:25:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-11T08:45:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-06-10T13:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-30T13:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-30T08:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-30T08:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-15T11:18:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-08T09:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-23T17:11:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-08T10:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-08T09:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-01T08:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-18T17:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268902.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:34:29\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141029125233 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c288b5d7d942c27e61017c0d410cf6bd8e495797dc7c20793a7338cf0249573d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002277020148020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - [TJPR — 00988688920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268820/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TJDFT — 00352233220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 07003069520198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJRJ — 00070719420028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00089348520028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJAL — 08082298120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c288b5d7d942c27e61017c0d410cf6bd8e495797dc7c20793a7338cf0249573d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c288b5d7d942c27e61017c0d410cf6bd8e495797dc7c20793a7338cf0249573d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)