{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22690,"origem":"stj","sha256_origem":"3d2529ef83b8c8299d28156131460bef1ccd3836116d9eded44d3fed8a7cdeb6","registro_original":{"id_fonte":"000835132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976249","numero_registro":"202103082329","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N.\n13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO\nCOMPROVADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AVALIAÇÃO\nDO ITER CRIMINIS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No caso concreto,\nsendo a peça acusatória admitida em 27/05/2014 e, prolatada\ncondenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a\naplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n2. Não consta do acórdão impugnado a circunstância que ensejou a\nprolação da sentença por Juiz diverso daquele que conduziu a\ninstrução criminal. Isso, por si só, não autoriza a conclusão de que\nnão foram observados os requisitos para a substituição do Juiz no\ncaso em análise.\n3. Outrossim, \"[e]ventual descumprimento do princípio da identidade\nfísica do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade\nde atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta\nde prejuízo à defesa\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em\n15/03/2022, DJe 18/03/2022), o que não foi comprovado nos autos.\n4. Na hipótese, foi apresentada fundamentação idônea para a fixação\nda pena-base acima do mínimo legal, haja vista a negativação do\nvetor referente às circunstâncias do crime (existência de duas\nqualificadoras sobressalentes e alta potencialidade lesiva do método\nempregado pelos Acusados), o que não se afigura inerente ao próprio\ntipo penal e às circunstâncias normais à espécie.\n5. Para se acolher a alegação do Recorrente de que seria cabível a\naplicação da minorante da tentativa na fração máxima (2/3), seria\nnecessária a análise de fatos e provas, providência não compatível\ncom o espectro de cognição do apelo nobre, conforme entendimento\nconsolidado no Enunciado n. 7 desta Corte.\n6. A comprovação da divergência jurisprudencial não foi efetuada nos\nmoldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255,\n§ 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo\nindispensável, para tanto, o cotejo analítico entre o acórdão\nrecorrido e os julgados paradigmas com a suficiente demonstração de\nsimilitude fática, o que não se verifica no caso.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art399_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A ART:00399 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - RETROATIVIDADE DO ART. 28-A\nDO CPP - LIMITE TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 191464]]\n(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À DEFESA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NEGATIVAÇÃO DO VETOR -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n(MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA - FRAÇÃO APLICADA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-TO,\n <>-ES\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdc9099f6a162f4cc2bedbc5c2d9b6eb336fc5cca61209b289f9e8c761e16575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}