# Registro público: TJRJ — 00141967020218190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Dignidade Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-23T08:32:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-28T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-08T22:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-14T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-23T12:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T14:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T16:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-25T16:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-27T17:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-31T18:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-13T13:43:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-15T16:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-04T16:27:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-05T10:52:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-05T01:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-13T10:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-15T14:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-27T14:44:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-05T17:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-23T15:14:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-23T15:40:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-21T01:56:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T15:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T21:58:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-22T21:58:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-25T16:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T15:29:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-27T15:29:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-19T19:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T16:22:23.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-08-24T14:54:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-11-21T20:36:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3463)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Dignidade Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-16 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:44:35\.375835692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00256639520118190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 03411491320028130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00001783820088260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJRJ — 21859552220118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00287278120128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00001383120098260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00003448220088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJAL — 07004685620158020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1121, o STJ fixou a seguinte tese: “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, dignidade, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 220664f4f39436d50b22c8698f29c5ab770e54caac2bb6b85c10a8136fed87c6
- **SHA-256 do registro documental:** c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1121%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141967020218190054 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Dignidade Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c328a49f30146e1dbe45ecf5ad38f24f2bf2efc5cd1866c5ce841c3ed5edc329
- **SHA-256 do comentário:** 7b9c983c09fbce0969180013238155006453bbe9d543e224458dae40ef836d20