{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22691,"origem":"stj","sha256_origem":"c68ee7bc0966f2dd8d442e68309916e18f9d7f70f335af92065773515694b552","registro_original":{"id_fonte":"000835133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946180","numero_registro":"202101989447","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.\n129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE\nDE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS DURANTE\nA FASE INQUISITORIAL AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211/STJ. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA\nO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi\napreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta\nnas razões do apelo nobre, a tese de ausência de provas colhidas sob\no crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[...]\nNos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação\nestabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao\njulgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em\naudiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no\nprazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição\ndos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação [..\n.]\" (HC n. 462.087/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta\nTurma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).\n4. No caso, à míngua de apresentação, por parte da Defesa, de\npetição com o fim específico e expresso de oposição ao julgamento\nvirtual e indicando a intenção de realizar sustentação oral, não há\nfalar em nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação da\nDefesa quanto à sessão de julgamento da apelação.\n5. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas\nconcretas e idôneas a alicerçar a condenação pelo delito previsto no\n§ 9.º do art. 129 do Código Penal. A inversão do julgado, de\nmaneira a fazer prevalecer o pleito absolutório encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009","LEG:EST RES:000549 ANO:2011 UF:SP\n        ART:00001\n(ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -\nTJ-SP)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017)","LEG:EST RES:000772 ANO:2017 UF:SP\n(ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -\nTJ-SP)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP\n(PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AUDIÊNCIA - PETIÇÃO - PRAZO - CINCO\nDIAS ÚTEIS)\n   STJ - <<HC 462087>>-SP,\n         <<HC 601242>>-SP,\n         <<AgRg no HC 741178>>-SP,\n         <<AgRg no HC 726155>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1860135>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4afae2b2835fda7a37b11391704259e93b37ba60bb5cafaf117ab43f5ee80bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}