# Registro público: TJCE — 00106086720238060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Impugnação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97469c754f97aa54234576781d0d3cf8a283033dbc48520f21f3255467fe6795

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-02T10:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-27T05:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-29T08:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-23T14:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-23T19:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-04T08:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-27T05:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-31T20:39:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-01T13:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-30T02:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T12:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-27T05:07:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-23T15:23:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-23T17:30:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-10-04T08:20:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T05:11:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-29T15:36:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97469c754f97aa54234576781d0d3cf8a283033dbc48520f21f3255467fe6795.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Revisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:00:16\.616421668Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230323000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97469c754f97aa54234576781d0d3cf8a283033dbc48520f21f3255467fe6795

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00183673720178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312249/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 15ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30095375320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688989/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / GADES - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
- [TJPE — 00000362720188173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918272/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJCE — 30003399120248060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270453/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU
- [TJPE — 00000359720018170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913675/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJMT — 00004078820148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJSE — 00008105820198250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903592/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / POÇO REDONDO
- [TJPI — 00002384320158180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913220, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.091.441, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d0da47ab18782de6a71d2b20a516e0d7ec7d67af379385bead3e898c929a34de
- **SHA-256 do registro documental:** 97469c754f97aa54234576781d0d3cf8a283033dbc48520f21f3255467fe6795
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106086720238060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Crédito” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 97469c754f97aa54234576781d0d3cf8a283033dbc48520f21f3255467fe6795
- **SHA-256 do comentário:** f9b3b7942b5a50fb5c61829beeacd2728fcbf0d65376f0475b45bd04233b6033