# Registro público: TRF6 — 00254232320124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb1eef380f2734ddf5975de81b4490341c9ce8b8f5d81599cecd5e9772331501

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-12** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-22** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-10-16T14:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-10-19T10:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-10-22T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-17T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-31T17:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-31T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-01T17:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-21T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-16T14:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-03T11:09:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-03-09T13:14:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2015-10-22T13:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-18T14:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67823", "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"}}
- 2017-07-31T17:44:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-08-21T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:56:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2020-09-01T17:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-09-21T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-26T14:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-26T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T16:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T12:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-22T12:22:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-05-12T08:43:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-12T09:15:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-05-12T09:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-22 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-12 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:46\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150302132534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb1eef380f2734ddf5975de81b4490341c9ce8b8f5d81599cecd5e9772331501

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00208577020084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225426/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1)
- [TRF6 — 00000294320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 05006607820184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198176/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00351682220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745655/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Gabinete 03
- [STJ — 00004391620114036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197974/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF2 — 50001747620194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197108/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000176420258160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 02326933520174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195922/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** bb1eef380f2734ddf5975de81b4490341c9ce8b8f5d81599cecd5e9772331501
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)