{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22692,"origem":"stj","sha256_origem":"813d1051916d0396e6d6f8e7c6345eb5ea512f573462f9d765d283a6c7b2f44a","registro_original":{"id_fonte":"000835134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918273","numero_registro":"202100231041","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. DELITO DO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.\nVALORAÇÃO AUTÔNOMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À DISSIMULAÇÃO E AO\nUSO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA CONFIGURAR A\nQUALIFICADORA DO INCISO IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL E\nPARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA\nC, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM, AINDA QUE\nTENHAM SIDO QUESITADAS E CONFIRMADAS, INDIVIDUALMENTE, PELO CONSELHO\nDE SENTENÇA, E QUE NÃO GUARDEM QUALQUER RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA\nENTRE ELAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, em razão de as circunstâncias da dissimulação e do uso\nde meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima terem\nsido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo Conselho de\nSentença (fl. 1235), o Juízo sentenciante as reconheceu como duas\nqualificadoras autônomas.\n2. A resposta positiva do Conselho de Sentença aos referidos\nquesitos deve ensejar o reconhecimento uno da qualificadora contida\nno art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, ainda que não\nguardem relação de interdependência entre si.\n3. Ainda que o Tribunal do Júri tenha reconhecido a dissimulação\nusada para entrar na casa da vítima e o uso de meio que dificultou a\ndefesa da vítima, deve incidir uma única elevação em decorrência da\nqualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, a fim\nde evitar bis in idem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 525846>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1870296>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ae744f2dcfeaf8f51279f2b4f9e816b160319c82867d8fcb509790decc50957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}