# Registro público: STJ — 00001659620114058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad4155e6b22f8ff839c0563b41185f606e5dae6a580376d3af2d0ebcab2e6a45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T15:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-06T09:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-04-06T14:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-14T21:47:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-03-12T15:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-05T12:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-05-28T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-05T13:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-10T22:09:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-22T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-03-29T15:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T21:47:06.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-02-18T05:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T05:20:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T05:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-04T16:04:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-05T05:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T05:44:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-19T09:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-19T09:19:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14T21:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-14T21:47:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-17T18:56:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-17T18:56:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T15:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-13T16:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T18:57:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T12:33:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-04T19:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-23T21:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T19:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:17:05\.852134475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad4155e6b22f8ff839c0563b41185f606e5dae6a580376d3af2d0ebcab2e6a45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004313920104036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109510/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004299220074036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059372/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001293520094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153357/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [STJ — 00003021020054013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869968/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002364820104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028683/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 02ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002350320094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 02ª Pouso Alegre
- [TRF1 — 00002296620124013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 14ª - Salvador
- [TRF6 — 00000602120094013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667329/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Paracatu