{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22693,"origem":"stj","sha256_origem":"0de81a4002fdf98942faa358d17789b043e110b662f717e0133b5990cdcfd593","registro_original":{"id_fonte":"000835135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789831","numero_registro":"202203891989","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nRÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO\nPESSOAL EXIGIDA SOMENTE DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA\nRECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO\nDO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que\nse falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do Réu dos termos\ndo acórdão da apelação, mas tão somente da sentença condenatória.\n2.  São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser\npreenchidos conjuntamente.\n3. Hipótese em que, embora o Tribunal de origem tenha indevidamente\nfeito menção à existência de condenação penal, sem trânsito em\njulgado, referente a fato posterior ao delito - circunstância que\nnão é capaz de afastar a minorante em causa - constatou que o\nAgravante se dedicava às atividades criminosas em razão das\ncircunstâncias específicas do caso, tendo sido declinados elementos\nidôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual com o\nesquema criminoso.\n4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - ACÓRDÃO QUE JULGOU A\nAPELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA SOMENTE DOS\nTERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 613170>>-SC,\n         <<HC 338747>>-RS\n(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 689616>>-SP,\n         <<AgRg no HC 735118>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8c4f8ffdc353d799a48ab5f2f85e82cc60c17c3a969d700d3dcab58b1bd7603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}