{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22694,"origem":"stj","sha256_origem":"1c4ad337dcf45771fc71d1051950b0a560156d690253b49dba83a349ce7259b8","registro_original":{"id_fonte":"000835136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788971","numero_registro":"202203855286","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TESE DE\nAUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO\nWRIT.  PRISÃO PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RISCO\nCONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS SER\nBENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO MESMO CRIME. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.  ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA\nCUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.  ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA\nE DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi preso em flagrante, no dia 13/11/2022, pela\nsuposta prática do delito previsto no art. 16, § 1°, inciso I, da\nLei n. 10.826/2003, tendo a prisão sido convertida, posteriormente,\nem preventiva, porque durante operação policial em local conhecido\ncomo ponto de venda de drogas, entregou ao passageiro do veículo que\nconduzia um revólver com numeração suprimida,  municiado com cinco\ncartuchos intactos.\n2. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime\nsão insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori,\nimplicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o\nque, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do\nhabeas corpus. Precedentes.\n3. As instâncias ordinárias destacaram que  o Agravante fora preso\nportando arma de fogo há menos de dois meses, reiterando na prática\nda mesma conduta criminosa, contexto que confere lastro de adequação\nà segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública, com o\nobjetivo de impedir a reiteração de condutas criminosas, consoante a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Deve-se\nconsiderar que o Paciente foi flagrado na suposta prática do mesmo\ncrime, após ser beneficiado com a liberdade em processo diverso,\nfato a evidenciar que as medidas cautelares alternativas previstas\nno art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se concretamente\ninsuficientes (AgRg no HC 580.757/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020).\n5. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade,\nresidência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si\nsó, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os\nrequisitos legais da cautelar máxima.\n6. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nPaciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nVIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 554150>>-SC,\n         <<HC 546791>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 638887>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 775077>>-CE,\n         <<AgRg no HC 769646>>-ES\n(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580757>>-SP\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 664710>>-SC\n(ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE DE\nAFERIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP,\n         <<RHC 98483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f79d0ee9496b2c9f251c12e7b3a204c08b79a746cd9c66e3e9aee831c428367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}