# Registro público: TRE-PR — 06000065720256160153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 153ª zona eleitoral-União da Vitória - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269442/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269442.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50937fc475154f32b5d2f08ee10d802029d5a9ec99f73650b5072e9950669195 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-09 - **Último ato com data válida:** 2025-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-07-29** — Documento (TPU 581) > **2025-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-23** — Petição (TPU 85) > **2025-07-23** — Petição (TPU 85) > **2025-07-22** — Documento (TPU 581) > **2025-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-09T18:24:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-11T14:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-18T10:20:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-23T08:57:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-15T11:52:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-15T13:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-23T09:19:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-23T10:30:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-09T18:24:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-09T18:24:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-10T13:47:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-17T13:48:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-17T14:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-17T14:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-17T14:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-18T12:47:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-19T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-23T00:51:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-23T12:07:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-01T02:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-01T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-01T12:41:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-01T14:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-01T14:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-10T14:56:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-11T14:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-18T17:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-21T13:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-21T13:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-21T13:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-22T01:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-22T01:14:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-22T01:14:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-22T13:21:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-26T02:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-29T14:19:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-07-29T14:21:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-09T18:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-16T16:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} - 2025-06-16T16:35:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269442.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50937fc475154f32b5d2f08ee10d802029d5a9ec99f73650b5072e9950669195.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-06-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-10 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-07-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-29 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:21:20\.808000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250609182401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50937fc475154f32b5d2f08ee10d802029d5a9ec99f73650b5072e9950669195 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000065720256160153 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “153ª zona eleitoral-União da Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 50937fc475154f32b5d2f08ee10d802029d5a9ec99f73650b5072e9950669195 - **SHA-256 do comentário:** 7450c0c5560c1545a78b790a61e7949bf1d5d3fcf393c1525089b93a3aab71de