# Registro público: TRF6 — 00317874520114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbd608d19be9c09c07f6adca25580ebdf116caa6b7b6922f7e8b4e01ce12b7e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** —  (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-05T18:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-07-18T12:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-18T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-02T16:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-08T17:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-25T17:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T13:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:20:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-09T21:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T21:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T21:17:49.000Z —  (TPU 0)
- 2013-07-05T18:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-15T11:59:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2013-07-24T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T17:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T16:41:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-06T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T14:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-15 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00364359720134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296246/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00147568020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140511/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete 04
- [TRF2 — 01139904320134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504649/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00384377420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295156/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF2 — 01270611520134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502937/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01268351020134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484321/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00082020720044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / SREEO-Presidência
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** cbd608d19be9c09c07f6adca25580ebdf116caa6b7b6922f7e8b4e01ce12b7e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)