{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22696,"origem":"stj","sha256_origem":"6217fe778caa5521e6524a173bdaecbbe9ec24ffe3fc8e01169f641c9dc954a4","registro_original":{"id_fonte":"000835156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787561","numero_registro":"202203796048","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE UM DOZE\nAVOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Atende aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para\ndiminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da\nincidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente,\né legítima a compensação apenas parcial com a agravante da\nreincidência.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - FRAÇÃO DE 1/2)\n   STJ - <<AgRg no HC 677596>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629152>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1520256>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"653671e6eb39ba4d965e1558029f944f0f951d2d970f9b7ca7fb0e2b984cb8bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}