# Registro público: TRT4 — 00003649320145040761

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99fbe1f22e8796841a5ec7f6f4f3214b8bc85c9755c062f511a50dd15ada0442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral Coletivo | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2018-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}
- 2018-08-30T00:00:00.000Z — em Execução (TPU 12746)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47014", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2017-04-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00003652620145040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274418/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13184, 14011, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
- [TRT3 — 00001383620135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000277320225090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT4 — 00003713320145040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267736/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13184, 14011, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
- [TRT4 — 00005087520145040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958559/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT2 — 00002058120115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001991220135020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00000318520135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14011, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE