{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22697,"origem":"stj","sha256_origem":"b2a39df9cfd95ae4c0e71bd3bba190c5791b9204f12ad5a4bce656f0c7bc2894","registro_original":{"id_fonte":"000835157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786732","numero_registro":"202203754369","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.\nARTS. 241-B E 241-D, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA\nNORMA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIGNARAM A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E\nGRAVE AMEAÇA NA CONDUTA DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA QUE\nDEMANDARIA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. Ainda que a consumação do crime de estupro de vulnerável dispense\na prática de grave ameaça e violência real, isso não significa que\nseja impossível a presença de tais elementos na conduta daquele que\nmantenha conjunção carnal ou ato libidinoso contra vulneráveis, como\nocorreu no caso em tela. Em tal situação, mostra-se possível a\naplicação da norma prevista no art. 71, parágrafo único, do Código\nPenal.\n3. As instâncias ordinárias concluíram que houve o emprego de\nviolência e ameaças nas condutas praticadas pelo Agravante. Assim,\n\"[q]ualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional\nde rito célere e de cognição sumária\" (AgRg no HC n. 624.243/SC,\nrelator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021,\nDJe de 1/3/2021; sem grifos no original).\n4. Considerando a descrição contida, na denúncia, de que a ação do\nRecorrente envolveu ameaças e violência física, não há violação ao\nprincípio da congruência ou da correlação, pois, consoante pacífica\njurisprudência desta Corte, o Réu defende-se do fato narrado na peça\nacusatória e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO ART:0217A","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241B ART:0241D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 624243>>-SC\n(HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC\n   STF - [[RHC-AgR 219240]],\n         [[HC-AgR 183832]]\n(DOSIMETRIA DA PENA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA REAL - CRIME\nCONTINUADO - ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)\n   STJ - <<PET no REsp 1659662>>-CE\n(DENÚNCIA - FATOS NARRADOS - SENTENÇA - DEFINIÇÃO JURÍDICA DA\nCONDUTA DIVERSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1441689>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"510f72baf261978e19a897f6701ff252d5df99a6c303ce9977741ab65d94c75f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}