{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22698,"origem":"stj","sha256_origem":"21c43f2cff09ef2fef62954c78369a62582f24427607abcf94c2e93dc38ff032","registro_original":{"id_fonte":"000835158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781604","numero_registro":"202203485864","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPERAÇÃO DA\nSÚMULA N. 691 DO STF. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU EM LIBERDADE DURANTE A\nINSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO APÓS A CONDENAÇÃO.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte firmaram entendimento no\nsentido de não se admitir habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância (Súmula  n.  691/STF), salvo nas\nhipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e\ndesprovida de qualquer razoabilidade.\n2. No  caso,  há manifesta  ilegalidade, a qual é  apta  a  ensejar\na concessão da ordem de habeas corpus. De fato, em que pese a regra\ncontida no art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo\nPenal, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de não ser possível a \"execução provisória da pena mesmo em\ncaso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou\nsuperior a 15 anos de reclusão\" (AgRg no HC 714.884/SP, Rel.\nMinistro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/\nacórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe\n24/03/2022).\n3. Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\nnas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54,\nsegundo o qual não é  mais possível a  execução provisória da pena.\nEmbora o referido julgamento não tenha tratado especificamente de\ncondenações pelo Tribunal do Júri, até o momento, não há\nmanifestação de eficácia erga omnes e de efeito vinculante da\nSuprema Corte que reconheça a legitimidade da tese defendida pelo\nAgravante. Assim, a determinação da expedição de mandado prisional,\nantes do trânsito em julgado do édito condenatório, sem\nfundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ncaracteriza constrangimento ilegal. Além disso, tendo o Agravado\nrespondido ao processo-crime em liberdade,  com autorização\njudicial, a  prisão preventiva não poderia ter sido decretada, à\nmedida que não houve superveniência de fatos novos e contemporâneos\nque justificassem a custódia processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283 ART:00312 PAR:00002 ART:00492 INC:00001\n        LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT -\nSÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,\n         <<AgRg no HC 506812>>-MG,\n         <<HC 543255>>-MG\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<AgRg no HC 723570>>-SC,\n         <<HC 737749>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 748181>>-RS\n   STF - [[HC 174759]]\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[ADC 43]],\n         [[ADC 44]],\n         [[ADC 54]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE -\nAUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS -\nIMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR)\n   STJ - <<HC 737809>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83490af7fa2cd2de4af7b60816f76c146b162f9141df8cdd0b7405f4790703dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}