{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22699,"origem":"stj","sha256_origem":"76fec7c153a3ece538e82b3777bb7256452a17aec54b8d1f0cd4b47b613ece68","registro_original":{"id_fonte":"000835159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775347","numero_registro":"202203152073","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE OITO A ONZE ANOS. CRIME COMETIDO\nINÚMERAS VEZES. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES.\nALEGADA INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.\nIMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.\n2. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma\nconcreta, a alta reprovabilidade das condutas supostamente\nrealizadas pelo Agravante, pois, exercendo a função de motorista de\ntransporte escolar, teria praticado, por diversas vezes, o crime de\nestupro de vulnerável, tendo como alvo crianças menores de 11 (onze)\nanos de idade, as quais teria intimidado para que não revelassem\ntais abusos.\n3. Não procede a tese de que o decisum agravado teria inovado em\nfundamentos o decreto prisional ao fazer uso da expressão \"gravidade\nconcreta da conduta, consubstanciada no modus operandi utilizado na\nempreitada delitiva\". A utilização desses termos em nada altera o\ndecisum de primeiro grau que, de forma idônea, evidenciou a alta\nreprovabilidade das condutas criminosas em apuração.\n4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer da\ntese que sustenta que a liberdade do Agravante poderia intimidar\nvítimas e testemunhas, pois o Tribunal estadual não emitiu qualquer\njuízo de valor sobre a alegação de que o Investigado teria sido\ndemitido \"de suas funções, a reforçar a ideia de que nem de longe\nele poderá intimidar ou influenciar vítimas ou testemunhas\".\n5. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena\nde supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal\nde Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um\ndos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça\nestaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública).\n6. Sobre a substituição da custódia cautelar em estabelecimento\nprisional pela prisão domiciliar, a Corte de origem aponta que não\nrestou comprovada a sua necessidade, pois \"não se fez prova de\nmaneira pré-constituída de que o estabelecimento prisional não\ndispõe de equipe de saúde ou mesmo da inexistência de espaço\nadequado para isolamento\". A alteração dessa conclusão demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incabível nesta Corte. Precedentes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 704584>>-RS,\n         <<AgRg no HC 691767>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 158669>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 144349>>-SP,\n         <<RHC 136884>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 636597>>-RS,\n         <<HC 544895>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39c7116b0bc8a30a66a855f24d7697c64081e1d58b1d5a5b1193e22b5b949747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}