# Registro público: TJPB — 00000438320208150731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Cabedelo
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f84646720b49c13d2cf2e2dc68bec9b19118db209c1426507d9ee3fed8b80e76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-12T10:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-12-15T08:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-01-25T12:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-03-09T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2026-02-22T15:01:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-12T10:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-12-15T08:18:10.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-03-09T13:42:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f84646720b49c13d2cf2e2dc68bec9b19118db209c1426507d9ee3fed8b80e76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-13 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:16:33\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f84646720b49c13d2cf2e2dc68bec9b19118db209c1426507d9ee3fed8b80e76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001262420238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330765/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000365320228174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993640/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª VARA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJMA — 00000594020198100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718270/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00002478920188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990409/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002455320138180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00002398520168180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJES — 00001941720228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972508/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJPE — 00000362720238172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968006/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000438320208150731 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada Criminal” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Cabedelo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f84646720b49c13d2cf2e2dc68bec9b19118db209c1426507d9ee3fed8b80e76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f84646720b49c13d2cf2e2dc68bec9b19118db209c1426507d9ee3fed8b80e76
- **SHA-256 do comentário:** 7a7f6db15001d9be47ddf639acd4205a02d687e3f1e41fcab1d34d27ee7503de