# Registro público: TJPR — 00708916420198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74a2c2f0700663113538e81feba15108db955cf647e7f957f7b48984078890f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T17:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-09T15:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T15:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-08T17:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-05-09T12:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-12T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-08-05T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T18:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-21T11:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-01-28T17:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-30T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-04-12T15:17:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-12T16:05:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-08T17:36:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-08T17:36:52.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-07-12T13:07:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-07-12T14:37:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T14:37:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-08-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:57\.863779005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130175700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74a2c2f0700663113538e81feba15108db955cf647e7f957f7b48984078890f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00705507220188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271675/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TJPR — 00000096320208160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004341620128260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPR — 00887063220198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269182/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TRF2 — 01295394720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJCE — 00057722220198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138918/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPE — 00000305320148172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 74a2c2f0700663113538e81feba15108db955cf647e7f957f7b48984078890f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)