# Registro público: TJMMG — 20010486620199130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-16
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-15** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Lesão leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T16:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-09-20T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-09-18T10:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-09-16T13:52:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2020-01-09T18:44:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-12-17T17:57:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-10-15T16:18:13.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2019-09-18T22:03:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:33:05\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190916135222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20010452020199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277458/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20000879220239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748440/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJGO — 00251974520188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281582/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJMMG — 20010512120199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268899/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00002163820148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJGO — 00214727720208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479751/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria Militar
- [TJMRS — 00700243020259210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria de Santa Maria
- [TJPA — 00004587920118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20010486620199130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes de Abuso de Autoridade | Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba960e630cd139f0fb016c85e78294a416fc8e9438b0945f85daae91180db08b
- **SHA-256 do comentário:** 2163be57211326d4db2152165c04252aff13171b425975a064713cb79e090e48