{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22705,"origem":"stj","sha256_origem":"355fafba9ff6a894da5af20482d403549a112d2c69bb575cc2b00496d108d87e","registro_original":{"id_fonte":"000835165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210492","numero_registro":"202202972490","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Recomendação n. 33, de 23/11/2010, do CNJ - mecanismos de\nescuta especializada - constitui medida de proteção que deve ser\nutilizada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunha\nde crimes sexuais, não sendo razoável admitir que a ausência de tal\nprocedimento seja tomada em seu desfavor.\n2. No caso, inexistente a nulidade decorrente da não realização do\ndepoimento sem dano, quando a vítima depõe perante o Juízo, como\nocorreu na espécie, de modo a não ser possível reconhecer a\ninvalidade das declarações colhidas perante o magistrado, mormente\nquando respeitados o contraditório e a ampla defesa. Além disso,\nconforme bem destacado pela Corte local, \"à época da audiência de\ninstrução, concretizada em 05.11.2013, a aludida Legislação sequer\nhavia sido editada\".\n3. Muito embora haja a defesa indicado a Lei n. 13.431/2017 como\ndesrespeitada, não particularizou os dispositivos especificamente\nviolados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4. O disposto no § 1º do art. 12 da Lei n. 13.431/2017, segundo o\nqual \"À vítima  ou testemunha de violência é garantido o direito de\nprestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender\".\n5. Na espécie, o depoimento da vítima foi tomado de forma legítima e\napta a propiciar a ampla defesa do réu, não havendo que se falar na\nnulidade desse elemento probatório.\n6. Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para\nconcluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é\nquestão que esbarra na própria apreciação de possível inocência,\nmatéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do\nenunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame\naprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória,\nconforme também assinalado nos precedentes retro citados.\n 7 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00012 PAR:00001","LEG:FED REC:000033 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 996041>>-SP\n(CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 865902>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 651663>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e28820de67a33b71941825ab708cff0c1e4920d63dec966b872cbfffd8b574a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}