# Registro público: TJSE — 00025868420158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-11
- **Último ato com data válida:** 2016-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-23T07:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T16:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T10:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T16:36:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T13:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T11:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-20T13:23:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-20T13:20:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-22T11:44:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-03-21T10:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-04T12:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-04T11:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T11:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T10:48:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-11T12:46:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-14T11:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-08T11:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T08:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T08:39:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-12T11:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T14:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-11 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-11 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:43:33\.017000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151111120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002784520168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BOQUIM
- [TRF5 — 05240798920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00252899520178090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297389/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJAM — 00000376920138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TRF5 — 05237086220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50030921020204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284723/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00000298620188160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282576/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000369520138044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281287/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c6f85c1b3bed58c0a10797629d4dd810815e7a5e422365b0a769ca43498adfb
- **SHA-256 do registro documental:** 66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025868420158250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Salário-Maternidade (Art. 71/73)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66a7209cecc65ad3dcf9446d982635217343461580f37a1817296827911a3e36
- **SHA-256 do comentário:** 33346348e9ca3e052e513eab14f321fd54e7d3adaf932d08ae65848b09811b63