# Registro público: TJSE — 00025587620138250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51729e9d6e0d68fd8db2e08b22a0c20d7f6dda855e974de799d82cfc5b5f82c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-25
- **Último ato com data válida:** 2015-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-19** — Decisão (TPU 3)
> **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-25T15:03:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-01-16T11:06:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-23T07:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T09:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T13:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T11:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T12:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-02T11:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-13T13:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T13:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T17:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-21T17:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-19T08:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T08:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T10:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-28T11:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-03T10:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-03T10:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-28T09:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-27T12:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T11:28:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-01T09:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-21T13:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T11:26:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-22T10:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T10:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-25T09:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-19T09:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-16T08:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-16T08:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-15T11:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-06T16:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-25T15:03:50.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2014-01-22T09:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-22T09:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-16T11:07:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-12T10:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T11:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T11:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-07T14:55:44.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51729e9d6e0d68fd8db2e08b22a0c20d7f6dda855e974de799d82cfc5b5f82c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-01-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-02-25 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:36:12\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131025120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51729e9d6e0d68fd8db2e08b22a0c20d7f6dda855e974de799d82cfc5b5f82c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003206420128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00002224420158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / AREIA BRANCA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025587620138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51729e9d6e0d68fd8db2e08b22a0c20d7f6dda855e974de799d82cfc5b5f82c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51729e9d6e0d68fd8db2e08b22a0c20d7f6dda855e974de799d82cfc5b5f82c6
- **SHA-256 do comentário:** a4e8bdcd3bdb33bf3b961552d83c29f4775914261ed8f4e9aa781a63bf82444d