# Registro público: TRT24 — 00240705720245240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270613/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1ed959ad3687022ac588aeb47cf7e552b10f9763cae53cbea41eb840b71c5a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral | Reconhecimento de Relação de Emprego | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T15:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-22T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T15:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-24T01:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-24T01:28:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-26T13:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T15:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-27T19:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T08:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-28T14:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-28T15:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T01:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-29T01:26:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-29T10:04:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-29T10:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T13:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T01:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T01:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-01T01:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T01:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-04T09:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T09:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T14:33:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-06T14:42:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-04-04T13:22:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-05T10:21:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-04-18T15:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-04-18T17:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-04-24T15:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-14T15:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-14T15:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-15T13:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-15T13:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-15T13:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-15T14:00:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-15T14:00:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-16T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-16T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-16T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2024-05-16T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001621920255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240709320265240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13722, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT9 — 00000359720265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000284820245090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 13722, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 13722, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT9 — 00000284720265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13722, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00003278420135020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00000846120155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo