# Registro público: TJAC — 00031285220168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 571c27307116f70161de06e0ef4785598df18002b87d772d08fa179c61c85d89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2016-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-09** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-06T12:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-31T17:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T12:19:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-02-29T14:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-29T12:18:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-16T09:58:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-06T11:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-18T17:01:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-03-18T17:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-08T07:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-28T10:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-09T09:23:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-09T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-05T11:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-05T11:59:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-05T12:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-18T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-18T13:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-18T14:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-05T12:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T09:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-17T09:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T15:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-31T17:12:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-01T10:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00090796120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
- [STJ — 00003640620128200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00005800420108200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA
- [TJAC — 00084594920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111799/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
- [TJAC — 00088693920178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111278/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
- [TJRN — 00005496520118200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA
- [TJRN — 00004711820048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA
- [TRF5 — 00005706520204058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449160/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Relatoria Turma Recursal