{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22707,"origem":"stj","sha256_origem":"32f67d899d7946df789b352dcaeecf70bfb299739833f5c6e04e09dea000370a","registro_original":{"id_fonte":"000835167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124534","numero_registro":"202201405384","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CRIMINAL.\nEXECUÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA\nPÚBLICA. ART. 51 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos\nprocessos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão\ngeral.\n2. O acórdão recorrido observou o entendimento deste Superior\nTribunal sobre a interpretação do art. 51 do CP ao afirmar a\nlegitimação subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa\ncriminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a\nedição da Lei 13.964/2019, o que está conforme o julgamento da ADI\nn. 3.150/DF.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA CRIMINAL - EXECUÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR - LEGITIMIDADE\nSUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096601>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1993920>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2101526>>-RS\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1219,\n         [[ADI 3150]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"673ab020244ea9ee7f40eaab224a1ef253ac4035c269368879d63aaac586517c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}